Institui a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura.
TEXTO COMPLETO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura no Estado de Pernambuco que promoverá o ordenamento, o fomento e a fiscalização Atividade, com o objetivo de alcançar, de forma sustentável, o desenvolvimento sócioeconômico, cultural e profissional dos que a exercem e de suas comunidades tradicionais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 2º São princípios e diretrizes da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I – a sustentabilidade econômica, social e ambiental das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II – a redução das disparidades regionais;
III – a geração de emprego e renda em âmbito local;
IV – a elevação da produtividade do trabalho;
V – a inovação, a modernização e o desenvolvimento tecnológico;
VI – a sanidade e a segurança alimentar;
VII – a desburocratização e a simplificação de procedimentos regulatórios e administrativos;
VIII – a valorização da cultura e da identidade locais;
IX – a indução ao empreendedorismo;
X – o bem-estar animal.
XI – igualdade de gênero e garantia dos direitos sociais às mulheres;
XII – inter-relação do conhecimento empírico e cientifico;
XIII – respeito à dignidade do profissional dependente das atividades da Ovinocaprinocultura;
Art. 3º São objetivos inerentes à Política Estadual da Ovinocaprinocultura :
I – o aumento da escala da produção da ovinocaprinocultura;
II – a intensificação do manejo, com a eficiência da produtividade e da rentabilidade;
III – a regularidade do fornecimento e a padronização da produção da ovinocaprinocultura;
IV – a melhora da qualidade dos produtos oferecidos ao consumidor, a segurança alimentar e o combate ao abigeato, por meio da regularização do abate e do comércio de produtos da ovinocaprinocultura;
V – o estímulo ao processamento industrial, familiar e artesanal dos produtos oriundos de ovinos e caprinos;
VI – a pesquisa e a assistência técnica e extensão rural, para a modernização tecnológica e de gestão das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
VII – o melhoramento genético dos animais, com o desenvolvimento de raças mais produtivas, adaptadas e capazes de gerar produtos de melhor padrão de qualidade para o consumidor;
VIII – a organização da produção;
IX – os investimentos produtivos direcionados ao atendimento das demandas do mercado de ovinos e caprinos; e
X – a articulação setorial, com o desenvolvimento de redes de cooperação econômica e tecnológica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, ovinocaprinocultura refere-se à criação de ovinos e caprinos com a finalidade de produção de carne, lã, couro, leite e outros derivados.
Art. 4º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura:
I – os planos e programas de desenvolvimento das cadeias produtivas de ovinos e caprinos;
II – a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
III – a assistência técnica e extensão rural;
IV – a defesa sanitária animal;
V – a capacitação gerencial e a formação de mão de obra;
VI – o associativismo, o cooperativismo, os arranjos produtivos locais e os contratos de parceria de produção integrada;
VII – as certificações de origem, sociais e de qualidade dos produtos;
VIII – as informações de mercado;
IX – o crédito para a produção, a industrialização e a comercialização;
X – o seguro rural;
XI – os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados;
XII – a promoção comercial;
XIII – os acordos internacionais sanitários e comerciais;
XIV – os incentivos fiscais; e
XV – o apoio às entidades de governança das cadeias produtivas.
Art. 5º Os planos e os programas da Política Estadual de Incentivo à Ovinocaprinocultura deverão ser formulados e implementados em articulação com as entidades representativas dos setores de produção de ovinos e caprinos, da indústria de processamento, das empresas e instituições federais, estaduais e municipais.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÃO SOBRE OVINOCAPRINOCULTURA
Art. 6º Fica criado o Sistema Estadual de Informação sobre a Ovinocaprinocultura, instrumento de gestão responsável pela organização, integração, compartilhamento e disponibilização de informação, acerca das ações públicas e privadas relacionadas à Atividade.
Art. 7º São princípios básicos para o funcionamento do Sistema Estadual de Informação sobre a Ovinocaprinocultura:
I – descentralização da obtenção de dados e informações;
II – coordenação unificada;
III – acesso público aos dados e informações;
IV – linguagem acessível e de fácil compreensão.
Art. 8º O Sistema Estadual de Informação sobre a Ovinocaprinocultura tem os seguintes objetivos:
I – constituir e manter atualizada uma base de dados georreferenciada do território da Ovinocaprinocultura, seu zoneamento, seus mapas, seus cadastros socioeconômicos e a sua produtividade;
II – subsidiar o monitoramento e a avaliação de processos, resultados e impactos;
III – subsidiar as decisões relativas à política pública e à gestão do segmento;
IV – estruturar a divulgação de dados para pesquisa, programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável do segmento.
CAPÍTULO IV
DAS ESTRUTURAS
Seção I
Da Governança
Art. 9º Fica instituído o Comitê Gestor da Ovinocaprinocultura, órgão paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, responsável pela execução da Política da Ovinocaprinocultura.
Seção II
Da Gestão
Art. 10. Ao Comitê Gestor da Ovinocaprinocultura cabe:
I – adotar e estimular a adoção de medidas de conservação e gestão, estabelecendo mecanismos eficazes para monitorar e controlar a atividade;
II – facilitar a efetiva participação dos trabalhadores da Ovinocaprinocultura, organizações sociais e ambientais, e outros segmentos interessados, no processo de elaboração de normas e políticas relacionadas ao desenvolvimento do segmento.
Parágrafo único. O Comitê Gestor ao deliberar a respeito da execução da Política da Ovinocaprinocultura se baseará no conhecimento tradicional, referendado, quando necessário, pelo estudo científico.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
Art. 11. Cabe ao Poder Público Estadual em relação à participação e ao controle social na Política da Ovinocaprinocultura:
I – fortalecer os órgãos de representação profissional e as associações do setor;
II – estimular a atividade por meio das organizações sociais;
III – estimular a participação das instituições representativas do setor nos conselhos e comitês estaduais que tratem de matérias relacionadas aos seus interesses;
IV – estimular a criação de comitês e fóruns comunitários.
CAPÍTULO VI
DA PESQUISA
Art. 12. Cabe ao Poder Público Estadual em relação à pesquisa na Política da Ovinocaprinocultura:
I – promover a inter-relação do conhecimento científico e empírico;
II – fomentar o seu financiamento;
III – ampliar o acesso das comunidades tradicionais à formação profissional e ao conhecimento científico;
IV – promover e incentivar a sua realização por organismos públicos especializados, universidades e por pessoas físicas ou jurídicas do setor privado.
CAPÍTULO VII
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
Art. 13. Cabe ao Instituto de Pesquisa Agropecuária – IPA, entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Agrário – SDA, com a participação do segmento da Ovinocaprinocultura, a concepção e a implementação do Plano Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural.
Art. 14. A assistência técnica e a extensão voltada aos Ovinocaprinocultores serão prestadas para obtenção dos seguintes objetivos:
I – colaborar na elaboração e execução dos projetos;
II – estimular o uso de metodologias participativas e educativas;
III – melhorar a produtividade, a rentabilidade e a eficiência do setor, para a obtenção da sustentabilidade econômica, social, cultural e ambiental;
IV – priorizar os processos organizacionais participativos e a formação de arranjos produtivos locais;
V – estimular e apoiar iniciativas de desenvolvimento sustentável que envolva atividades centralizadas no fortalecimento do setor;
VI – fortalecer a articulação dos Conselhos com as instituições de ensino e pesquisa, buscando a formação de redes, fóruns regionais, territoriais e outras formas de integração que assegurem a participação dos Ovinocaprinocultores e de suas organizações;
VII – difundir, capacitar e aplicar tecnologias para uso econômico sustentável.
CAPÍTULO VIII
DO FOMENTO
Art. 15. Cabe ao Poder Público Estadual estimular o desenvolvimento sustentável da atividade da Ovinocaprinocultura por meio dos mecanismos econômico-financeiros necessários ao fomento da atividade.
Parágrafo único. O Poder Público Estadual fomentará a atividade, mediante:
I – capacitação de mão-de-obra;
II – construção e modernização da infra-estrutura;
III – apoio aos pequenos produtores;
IV – estímulo às inovações tecnológicas;
V – fomentação de crédito para o setor.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Na ausência de legislação específica, a presente Lei servirá de referência, no que couber, à atividade da Ovinocaprinocultura.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A evolução nos rebanhos da ovinocaprinocultura vem crescendo significamente. Segundo dados apontados pelo último censo do IBGE, a Região do Nordeste apresentou uma média evolutiva nos rebanhos de caprinos e ovinos de 18,38% e 15,94% respectivamente, no período entre 2006 a 2017. Isso mostra a importância desse segmento para o desenvolvimento econômico da Região. Ainda segundo o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística, essa evolução foi ainda maior no Estado de Pernambuco chegando a uma média de 36,5% no rebanho de caprinos e 20,22% no de ovinos, no mesmo período.
O referido censo segue destacando que além da evolução nos rebanhos da Ovinocaprinocultura também houve um aumento nos estabelecimentos agropecuários com caprinos e ovinos. As propriedades na Região do Nordeste que desenvolvem a caprinocultura tiveram uma variação positiva de 18,8%, enquanto que as propriedades que criam ovinos subiram para 28,38%. Em Pernambuco esse aumento ficou em torno de 23,12% para os estabelecimentos que desenvolvem a caprinocultura e 34,19% para os que desenvolvem a ovinocultura, contribuindo assim para o aumento da média na Região Nordeste.
Também merece destaque a evolução na quantidade de animais comercializados na ovinocaprinocultura. No período entre os últimos censos agropecuários realizados pelo IBGE (2006 e 2017), constata-se um crescimento no número de animais comercializados na Região Nordeste, tendo um aumento de 71,56% na venda de caprinos e 81,44% na de ovinos. No nosso Estado não foi diferente, o aumento na quantidade de caprinos comercializados chegou a 118,91% e no número de cabeças de ovinos esse percentual chega a 90,85%.
Na contra mão dos números apresentados, vive a caprinocultura de leite que apresenta números negativos entre esse mesmo período. A quantidade de leite produzida caiu – 33,93%, e a quantidade de cabras ordenhadas também seguiu a queda chegando a – 32,77%, isso na Região Nordeste. Pernambuco, assim como fez nos demais números, também acompanhou a tendência dos números, chegando a uma queda de – 9,91% no número de cabras ordenhadas. Entretanto, no que diz respeito à quantidade de produção de leite, diferentemente da Região Nordestina, subiu para 16,46%.
Diante dos números apresentados, constatamos a importância da Ovinocaprinocultura para o Nordeste e principalmente para o nosso Estado. No entanto, todos os diagnósticos realizados nessa cadeia produtiva têm apontado a falta de Articulação/Coordenação e políticas públicas na Cadeia produtiva e de Análises Econômicas Básicas para a Atividade.
Pelos motivos apontados apresentamos este projeto de Lei de incentivo ao desenvolvimento da Ovinocaprinocultura, que tem como objetivo geral estabelecer diretrizes básicas para a implementação de políticas públicas permanentes na cadeia produtiva desse segmento.