Solicita que seja criada, com base no Art. 139 do Regimento Interno desta Casa, a Comissão Parlamentar Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Política Estadual da Aquicultura. A referida Comissão será formada por 05 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes e terá prazo de 90 (noventa) dias.