2017Requerimentos

Requerimento nº 0/2017

By 27/06/2017junho 29th, 2020No Comments

Solicita que seja dispensado o interstício para a segunda discussão do projeto de lei ordinária nº 1401/2017 que altera a lei nº 15.809, de 17 de maio de 2016, que institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e o Fundo Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais.

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