Requerimento Nº 1893/2016
Requeremos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais,
que seja transcrito nos Anais desta Casa o editorial “Diretas Já e Constituinte
Exclusiva”, publicado na edição 093, do Diario de Pernambuco.
Justificativa
Face ao momento de extrema complexidade e incertezas que atravessamos, imersos
em uma crise financeira, política e ética de grande magnitude, a edição 093, de
04 de abril do ano corrente, do Diário de Pernambuco – jornal mais antigo em
circulação na América Latina, trouxe-nos um editorial sensato e coeso. O texto,
bem escrito como sempre são seus editoriais, intitulado “Diretas Já e
Constituinte Exclusiva”, imprimiu bem a visão corajosa e equilibrada do Diário
frente ao nebuloso desdobramento da crise que hoje paralisa o País.
Tratando a presidente da república com o respeito devido a quem chega ao poder
através do voto popular e destacando a importância do fortalecimento das regras
do jogo democrático – valor maior a ser preservado dentro desse imbróglio sem
precedentes no qual estamos metidos, o editorial reconhece o esgotamento
objetivo da capacidade de governar da Dilma Roussef e propõe, em contraponto a
alguns atalhos de inspiração menos democrática, a realização de de eleições
diretas e de uma Constituinte exclusiva.
Para além do mérito da proposta, com o qual, salvo algumas ponderações de ordem
prática e quase operacionais, concordamos no geral, a postura do Diário se
destaca também pela maneira correta e honesta como um órgão de comunicação da
sua importância deve se posicionar diante de questões relevantes como as que
estamos enfrentando. Por isso, solicito a transcrição desse editorial nos anais
da Casa. Parabéns ao nosso Diário por seu posicionamento claro e
verdadeiramente comprometido com os interesses da sociedade.
Editorial
“Diretas Já e Constituinte Exclusiva
Os leitores do Diario de Pernambuco, nesses tempos de crise, têm sido
contemplados com uma cobertura rigorosa e equilibrada de todos os fatos
relevantes. As análises aqui publicadas têm se pautado pela pluralidade
democrática de ideias e posições políticas, inclusive em nossa renovada página
de Opinião. Esse rigor na apuração dos fatos e diversidade analítica vai
continuar proporcionando o jornalismo de qualidade que é compromisso maior do
Diario.
Imaginamos, todavia, que é chegada a hora de externarmos uma posição editorial
aberta que responda aos interesses do nosso futuro como país. Tal como começa a
ser feito por outros veículos de comunicação no Brasil. Angustia-nos acompanhar
a escalada do desemprego, a quebra de empresas, a inadimplência em série, o
colapso do investimento público e privado, a diminuição dos recursos para
educação, saúde e segurança pública, e o derretimento das conquistas sociais do
governo Lula. O consequente sofrimento da população atinge todos, mas sobretudo
os mais pobres.
Acreditamos que a presidente Dilma, por sua história em favor da democracia,
não é movida por interesses mesquinhos e materiais. Pode-se considerar que a
sua grande sede de poder tem origem na vontade de corrigir as injustiças
sociais históricas. Mas até mesmo alguns dos seus maiores defensores percebem
que o governo dela perdeu as condições para melhorar a vida do povo. Que seu
segundo mandato nasceu refém dos graves erros de política econômica e da
precariedade da articulação política que tornaram inexorável a atual crise. Que
a sua credibilidade já estava manchada pela própria campanha eleitoral, em que
pintou um quadro róseo para o Brasil em contraste com os dados que já apontavam
para a gravidade da situação. Quem não se lembra da cena do guia eleitoral
feito pelo então “mago” João Santana com a mesa de uma família de trabalhadores
sendo subtraída pela ameaça da política econômica que seria praticada pelas
outras candidaturas?
Dilma teve todas as oportunidades de realizar seus ideais e não correspondeu
aos que confiaram nela. Desperdiçou a chance de mudar a forma de fazer
política, de transformar o Estado brasileiro, e de fazer as reformas econômicas
capazes de ampliar e democratizar o investimento produtivo. Hoje não tem mais
as condições para aprovar as medidas de um programa anticrise. Então, todos se
perguntam: por que demonstrar apego ao cargo? Se não consegue melhorar a vida
do povo, por que continuar? A oposição passa a arguir que a insistência deve
estar ligada à tentativa de proteger o ex-presidente Lula e outros
investigados, bem como ao apego de seus partidários aos cargos públicos.
Depois do desembarque do PMDB, a tentativa de arregimentar os 172 votos para
rejeitar o impeachment é mais do mesmo. O toma-lá-dá-cá, a instrumentalização
de alguns movimentos sociais, e a política do nós-contra-eles, além de
ineficazes, levam à divisão da sociedade brasileira.
Por isso, o Diario de Pernambuco acha que chegou a hora de que sejam dados
passos verdadeiramente cívicos e historicamente corajosos. O norte tem que ser
a Constituição e as leis, que a democracia requer obediência aos procedimentos
legais. O art. 81 da Constituição Federal prevê a convocação de novas eleições
se presidente e vice renunciarem antes da metade do mandato. O eleito
completará o mandato a se expirar em 2018. Aí está o roteiro do reencontro de
todos os brasileiros. Dilma e Temer, cumprindo-o, dariam suas contribuições
para que o país volte a ter esperanças de superação da crise. Evitariam que o
Brasil sangrasse por mais três anos e se acumulassem ainda mais ressentimentos
que estão a dividir a Nação. Dilma, pelas razões acima vistas. Temer, porque
também teria poucas condições de governar quando ele próprio já foi alvo de
menções em delações premiadas. Como presidente do PMDB e vice no governo Dilma,
Temer foi sócio dos erros dos quais tardiamente tenta se distanciar. Sem contar
que, na presidência, seria alvo da Lava-Jato e da pressão-chantagem dos seus
partidários nela envolvidos.
Chegou, portanto, o momento de colocar de lado os projetos pessoais de poder
para viabilizar um outro que seja do conjunto do país. Por isso, o Diario de
Pernambuco se perfila com aqueles que propõem a renúncia dupla, para que
tenhamos eleições diretas em 90 dias. Como dito no editorial do sábado, o
afastamento imediato de Eduardo Cunha é condição sine qua non para a
solução. Que se vayan todos los culpables! Como lembrou o ministro Barroso, do
STF, a foto de uma possível alternativa a Dilma, sem novas eleições, é no
mínimo desalentadora. O presidente que vier a ser eleito em novas eleições
deverá reunir as condições de implementar um programa mínimo de saída da crise.
E, como foi discutido aqui no Diario, na edição do Contraditório de ontem, deve
ser instalada uma Assembleia Constituinte Exclusiva, para, atuando em paralelo
ao Congresso Nacional, destravar as reformas estruturais na política, no
sistema tributário, na economia e no Estado brasileiro. Está aberto o debate e
a luta pela paz!”