2015Requerimentos

Requerimento nº 0/2015

By 06/10/2015junho 26th, 2020No Comments

Solicita que seja dispensado o interstício para a segunda discussão do Projeto de Lei Ordinária nº 405/2015 que modifica a Lei nº 13.453, de 23 de maio de 2008, que reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destina a usina termoelétrica.

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