2014Requerimentos

Requerimento nº 3.457/2014

By 23/05/2014junho 28th, 2020No Comments

Transcrição nos Anais da Assembleia Legislativa de Pernambuco da nota de repúdio da ANCED  – Associação Nacional dos Centros de Defesa de Direitos de Criança e Adolescente, através do Centro dom Helder Camara de Estudos e Ação social – Cendhec e do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares – Gajop, que manifestaram seu repúdio ao projeto de lei do Senado Federal nº 160/2014, de autoria do senador Armando Monteiro Neto, cuja finalidade é alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente e introduzir a chamada “responsabilidade infracional progressiva”, publicado no site do Cendhec, em 23 de maio de 2014.

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