Fonte: Diário Oficial do Estado (D.O.E.)
15/10/2013
A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, ontem, em primeira e segunda discussões, quatro projetos do Governo do Estado. A redação final das matérias deverá ser votada hoje.
Uma delas autoriza o Estado a conceder compensações financeiras no preço do litro de leite de vaca pago aos produtores, iniciativa do Programa Leite Para Todos. A proposta visa reduzir os impactos da estiagem e equilibrar o elevado custo de produção de leite, fortalecendo a agropecuária. A concessão vai vigorar por 180 dias e será aplicada, exclusivamente, em municípios onde tenha sido decretado estado de calamidade pública ou situação de emergência. As despesas decorrentes da aplicação da lei serão pagas com recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.
Outra medida altera a redação de dois incisos de um artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) referente a 2014. Com o novo texto, a LOA determina que a transferência de recursos do Estado, como auxílios, seja feita somente a entidades privadas sem fins econômicos. Além disso, as entidades deverão ter registro, correspondentes às suas áreas de atuação, junto ao Conselho Estadual de Políticas Públicas. O terceiro projeto transforma 969 cargos comissionados do Governo em Função Gratificada de Direção e Assessoramento.
Também foi aprovada a proposta que adapta o contrato do Governo com a Arena Pernambuco à Lei Federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012. A legislação surgiu após o acordo firmado entre Estado e Arena. O texto determina as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada na administração pública.
A matéria gerou debate no Plenário. Líder da bancada de Oposição, o deputado Daniel Coelho (PSDB) criticou a tramitação em regime de urgência do projeto. “A sociedade pernambucana não pôde compreender como se deu o contrato entre o Estado e a Arena. Essa matéria deveria ter sido debatida com tranquilidade, convocando a população”, ressaltou.
O parlamentar, bem como os deputados Terezinha Nunes (PSDB), Maviael Cavalcanti (DEM) e Ramos (PMN), votaram contra a proposição. “O ideal seria que esse projeto tivesse sido retirado de pauta”, registrou Terezinha. “Tantos recursos investidos em futebol, quando as áreas de saúde e educação precisam urgentemente”, ressaltou Cavalcanti.
Líder da bancada de Governo, o deputado Waldemar Borges (PSB) esclareceu que o projeto aprovado apenas ajusta o acordo entre o Estado e a Arena dentro de um novo regime jurídico, mas sem nenhum novo aporte de recursos.
A deputada Raquel Lyra (PSB) também se pronunciou. “O que o Estado está fazendo é adequar o contrato a uma lei específica”, destacou. Os quatro projetos receberam parecer favorável da Comissão de Justiça, presidida por Raquel Lyra, em reunião extraordinária realizada na manhã de ontem.
Financiamento – Além dos quatro projetos aprovados em primeira e segunda discussões, a Assembleia também aprovou, ontem, em primeira discussão, a proposta do Governo que autoriza Pernambuco a contrair empréstimo no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), no valor de até US$ 175 milhões. A segunda discussão do projeto deverá ser votada hoje.